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Termos e condições de acesso e utilização do processo de recrutamento da CGD disponível na internet

 

Termos e condições de acesso e utilização do processo de recrutamento da Caixa Geral de Depósitos, S.A. disponível na Internet através do “site” www.cgd.pt ou diretamente através do endereço https://recrutamento.cgd.pt (Recrutamento CGD):
 

1. A Caixa Geral de Depósitos, S.A. (“CGD”) disponibiliza, através do site www.cgd.pt ou diretamente no endereço https://recrutamento.cgd.pt, informação sobre recrutamento e estágios da CGD, permitindo o envio de candidaturas por parte dos candidatos (“Utilizadores”) em resposta às mencionadas ofertas de emprego e estágio, permitindo ainda o envio de candidaturas espontâneas.
 
2. Cada Utilizador pode disponibilizar o seu Curriculum Vitae (CV) e demais informação relevante, mediante o preenchimento de um formulário "on-line" e da aceitação dos presentes termos e condições. 

3. A aceitação por parte do Utilizador e a manifestação da sua inequívoca vontade de vinculação aos presentes termos e condições, efectuar-se-á no momento do registo, seleccionando a opção "Sim" relativamente à declaração constante no respectivo formulário. 

4. Após a aceitação, o Utilizador passa a dispôr de uma palavra de identificação ("Utilizador") e de uma palavra-passe ("Password"), as quais, sob sua responsabilidade, deverão ser mantidas confidenciais, sendo o Utilizador o único responsável pela utilização das mesmas, as quais são pessoais e intransmissíveis. 

5. Está expressamente vedado ao Utilizador a utilização do Recrutamento CGD para quaisquer fins comerciais que não seja a procura de emprego e/ou estágio pelo próprio, sendo assim proibida a comercialização de quaisquer serviços ou produtos, bem como, de uma forma geral, a obtenção de qualquer remuneração, directa ou indirecta.
 
6. O Utilizador obriga-se a utilizar o Recrutamento CGD de uma forma consentânea com as leis e regulamentações aplicáveis em Portugal e de acordo com os presentes termos e condições, sendo-lhe expressamente vedada a utilização do Recrutamento CGD para prática de actos ilícitos, sejam de natureza civil, criminal ou outra, comprometendo se o Utilizador a não violar quaisquer direitos alheios. 

7. É expressamente proibida a introdução de CV's ou quaisquer mensagens cujos conteúdos, seja qual for a sua forma e natureza, directa ou indirectamente, possam ser contrários à ordem pública e aos bons costumes ou possam ter natureza injuriosa, difamatória, racista, xenófoba, discriminatória, atentatória da honra, dignidade ou reputação de outrém, pornográfica ou pedófila, incitatória à prática ou que constitua a prática de qualquer acto ilícito - seja um delito, crime, contra-ordenação ou acto terrorista - ou que, de algum modo, faça a apologia de crimes de guerra ou de crimes contra a Humanidade ou que seja incitatória ao suicídio ou permita a terceiros adquirir, directa ou indirectamente, computadores piratas, números de série de computadores, computadores que permitam actos piratas e actos de intrusão em sistemas informáticos e de telecomunicações e propagação de vírus e, de uma maneira geral, qualquer outro mecanismo informático ou de outra natureza que possa ofender direitos de terceiros ou a segurança de pessoas e/ou bens, ou que, de algum modo, seja violador da privacidade de correspondência.
 
8. Sempre que o Utilizador faça uso de obras sujeitas a propriedade intelectual de terceiros, seja a que título for e independentemente da sua natureza, como sejam direitos de marcas, direitos de autor e direitos conexos, obriga-se a obter as respectivas autorizações prévias dos titulares de tais direitos, nos termos legais, nomeadamente antes de qualquer reprodução, cópia, apresentação ou comunicação pública, responsabilizando-se por todo e qualquer uso indevido. 

9. Os dados constantes dos CV's e demais informação fornecida pelo Utilizador serão recolhidos e registados numa base de dados ("Base de Dados"), pela qual é responsável a CGD, nos termos da legislação aplicável, sendo a Caixatec - Tecnologias de Comunicação, S.A., a entidade que, por conta da CGD, suporta a recolha e tratamento informático dos referidos dados. 

10. A informação recolhida e registada na Base de Dados tem por finalidade permitir à CGD o tratamento das candidaturas dos Utilizadores, em resposta a ofertas de emprego e/ou estágio publicitadas pela CGD. 

11. A CGD poderá ceder a empresas por si subcontratadas os dados fornecidos pelo Utilizador, única e exclusivamente para uso em processos de seleção e recrutamento para a CGD.

12. O Utilizador pode, a todo o momento, exercer directamente e por sua iniciativa, os direitos de acesso, actualização, rectificação e oposição, através dos comandos "Actualizar", "Inserir" e "Apagar". 

13. O Utilizador tem a faculdade de manter os seus dados actualizados ou apagar os mesmos, logo que deixe de estar interessado em ser recrutado pela CGD. 

14. Os dados de cada CV permanecerão na Base de Dados até ao período máximo de um ano sem actualização, ou até que o respectivo Utilizador os retire, ou dê indicações expressas nesse sentido, sem prejuízo de os mesmos dados poderem ser livremente removidos ou apagados pela CGD, sem o consentimento ou indicação do respectivo titular.
 
15. Com o registo do Utilizador no Recrutamento CGD serão introduzidos no disco rígido do seu computador um ou mais ficheiros ("Cookies"), de modo a permitir a sua identificação sempre que aceda ao Recrutamento CGD, possibilitando ainda o acesso pela CGD aos dados, para fins meramente estatísticos, o que é livre e expressamente autorizado pelo Utilizador.
O Utilizador pode opor-se à instalação de "Cookies", nomeadamente no âmbito das configurações do "browser" utilizado. 

16. A CGD poderá interromper ou suspender o acesso ao Recrutamento CGD, nomeadamente por necessidades de manutenção ou por quaisquer razões de natureza técnica ou outras. 

17. O Utilizador declara que conhece perfeitamente as características, limitações e falta de segurança inerentes à Internet, nomeadamente que as transmissões de dados e de informações via Internet beneficiam apenas duma fiabilidade técnica relativa, circulando em redes heterogéneas de características e capacidades técnicas diversas, que podem perturbar o acesso ou torná-lo impossível em certos períodos. 

18. O Utilizador reconhece que qualquer "site" está sujeito a intromissões de terceiros não autorizados e que pode, consequentemente, ficar interrompido, mais reconhecendo que as informações que circulam na Internet não estão protegidas contra eventuais desvios (acesso livre) e/ou vírus, podendo qualquer pessoa criar uma ligação com acesso a qualquer "site" e/ou a elementos nele contidos, aceitando correr os riscos inerentes, nomeadamente o risco de eventual transferência de dados em aberto. 

19. O Utilizador reconhece que é responsável pela segurança da estação de trabalho utilizada e que a mesma quando ligada à Internet pode ser alvo de intrusões e captura de dados. O Utilizador reconhece ainda que a utilização de computadores cuja instalação não é por si controlada (por exemplo "Ciber-cafés") pode pôr em risco a segurança das suas informações. 

20. O Utilizador reconhece que a CGD não é responsável por quaisquer danos que possam ser causados pela utilização do Recrutamento CGD, incluindo a contaminação de vírus e a intervenção negligente ou dolosa de terceiros. 

21. No caso de se verificar a violação, por parte do Utilizador, de algum dos presentes termos e condições, a CGD reserva-se o direito de: a) suspender o acesso do Utilizador registado; b) eliminar todos os dados do Utilizador constantes da Base de Dados. 

22. O Utilizador assume a responsabilidade por quaisquer danos causados à CGD em consequência de reclamações de terceiros resultantes da utilização indevida do Recrutamento CGD e/ou da violação dos presentes termos e condições.
O Utilizador compromete-se a agir diligentemente em resposta a qualquer reclamação de terceiro devidamente identificado, bem como a indemnizar a CGD por quaisquer prejuízos, perdas e danos, qualquer que seja a sua origem, decorrentes da referida reclamação, incluindo custas judiciais, honorários de advogados e peritos e indemnizações pagas a terceiros pela CGD.
No caso de queixa crime e/ou pedidos de indemnização, a CGD fica expressamente autorizada a utilizar e/ou guardar quaisquer informações que disponha respeitantes ao Utilizador. 

23. A CGD pode, sempre que necessário, proceder à revisão dos presentes termos e condições, bem como cessar definitivamente a disponibilização do Recrutamento CGD. 

24. Os presentes termos e condições de utilização são regidos pelo direito português. Qualquer litígio relativo à validade, interpretação ou execução dos mesmos será submetido ao tribunal da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro. 

25. Para esclarecimento de qualquer questão relativa aos presentes termos e condições de utilização, aceda ao Espaço Cliente disponível no menu que surge no final das páginas do "site" www.cgd.pt. Ao seleccionar a opção Espaço Cliente> Como contactar-nos> On-line> Entrar, deverá preencher o formulário apresentado, escolhendo a "natureza" do tema - Pedido de Informação e o Assunto - Candidaturas.

 

 

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